O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) endureceu a cobrança sobre o Governo do Ceará em relação ao chamamento de aprovados no concurso da extinta Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), bem como o preenchimento de quase 1.700 vagas para assistência à população. 

Um novo relatório de instrução da Secretaria de Controle Externo (Secex), concluído em 15 de junho, aponta que a gestão estadual não preencheu a totalidade das vagas previstas no concurso, mantendo profissionais aprovados no cadastro de reserva enquanto utiliza contratos considerados “precários” com cooperativas para suprir o déficit na saúde pública.

Em março de 2026, quando o concurso perdeu oficialmente a validade, a discussão girava em torno de uma petição inicial do Ministério Público de Contas (MPC), que estimava 1.212 vagas ociosas. 

Naquela época, o TCE solicitou esclarecimentos preliminares, e a Sesa alegou que já havia cumprido "rigorosamente" a lei ao convocar os 6.000 aprovados previstos originalmente no certame, negando a existência de previsão legal para chamar o cadastro de reserva.

O novo relatório, de junho, avança para uma análise de mérito pela área técnica do TCE e rejeita as justificativas do Governo. A principal novidade é a atualização do número de vagas ociosas para 1.685, sendo 1.451 oriundas de desistências e 234 de exonerações registradas até o mês de março. 

O documento técnico do Tribunal conclui que houve "preterição arbitrária e imotivada", pois o Estado teria ignorado jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantem o direito de nomeação aos candidatos da reserva quando surgem vacâncias dentro do prazo de validade do certame.

O concurso da Funsaúde foi realizado em 2021 para preencher 6.000 vagas nas áreas médica, assistencial e administrativa. Em abril de 2023, o Governo do Estado decidiu extinguir a Fundação e determinou que os aprovados fossem incorporados diretamente ao quadro da Secretaria da Saúde (Sesa).

A Lei Estadual nº 18.338/2023 estabeleceu um cronograma de convocações até 2026 e previu a redução progressiva dos serviços de cooperativas de saúde à medida que os concursados assumissem seus postos. 

No entanto, candidatos e órgãos de controle denunciam que o Governo não está repondo as vagas de quem desiste ou pede exoneração, preferindo manter as terceirizações.

Déficit na saúde

O TCE cita nominalmente como responsáveis o governador Elmano de Freitas e a secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho. A unidade técnica propõe a audiência de ambos para que apresentem justificativas, sob risco de aplicação de multa.

A gravidade da situação é reforçada por uma lacuna no sistema público: o Tribunal calculou um déficit total de 8.103 cargos vagos na Sesa, o que representa cerca de 39% do quadro de pessoal da Secretaria. 

O relatório destaca que esse vácuo é preenchido por uma rede de 79 contratos ativos com cooperativas médicas e 131 para funções assistenciais, como enfermagem e fisioterapia.

Providências esperadas do Governo

A partir da análise, o TCE aguarda uma ação concreta do Poder Executivo. Entre os pedidos da entidade, destaca-se a assinatura de um prazo para que o Governo apresente um plano de ação detalhado, que deve conter:

O preenchimento imediato das 1.685 vagas ociosas por meio da reclassificação e convocação do cadastro de reserva; A substituição gradual das contratações precárias (cooperativas e terceirizadas) por servidores efetivos, regularizando o quadro da Sesa conforme exige a Constituição.

Para o TCE, a manutenção das cooperativas para funções permanentes, enquanto existem concursados aguardando, caracteriza uma "ineficiência do concurso" e um risco de descontinuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Para representantes dos aprovados ouvidos pela reportagem, o TCE "nos passa uma confiança de que a decisão vai trazer mais profissionais para somar ao Sistema Único de Saúde (SUS)" para atender à população cearense.

O que diz a Sesa?

Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Sesa informou que, “até o momento, não foi intimada acerca do documento mencionado”.

Em março, a Pasta já havia declarado que o Governo do Ceará “cumpriu rigorosamente a Lei nº 18.338/23, finalizando em 2026 o chamamento de todos os 6 mil profissionais aprovados no certame”.

Além disso, segundo o relatório do TCE, a representação da Sesa argumentou em oitiva que o Estado agiu de acordo com a Lei nº 18.338/2023 e que a contratação das cooperativas para prestação de serviço complementar é “legítima”.